A Comissão Episcopal Pastoral para a Vida e a Família da CNBB apoia e recomenda as orientações contidas na nota do Movimento da Cidadania pela Vida – Brasil Sem Aborto a respeito da Lei n. 12.845/13. A nota pública foi emitida pelo Movimento Nacional da Cidadania pela Vida – Brasil sem Aborto, no dia 11 de junho.
Confira abaixo a íntegra do texto:
Nota do Movimento Nacional da Cidadania pela Vida – Brasil sem Aborto – sobre o requerimento nº 10.413/2014, que solicita urgência na votação dos projetos de lei que revogam ou modificam a Lei nº 12.845/2013.
Em nota publicada em 29 de maio de 2014, quando da revogação da Portaria nº 415/2014, que abria muitas portas para a realização do aborto no SUS, observamos que era necessária “a urgente tramitação, no Congresso Nacional, do Projeto de Lei (PL) nº 6022/2013, com os apensados, para que a Lei nº 12.845/2013, cheia de ambiguidades e aprovada em circunstâncias que impediram o devido debate democrático, seja revogada, ou reformulada, de acordo com a vontade dos representantes do povo.”
Apoiamos, assim, o Requerimento nº 10.413/2014, assinado por diversos líderes partidários, que solicita que o assunto seja apreciado com urgência pelo Plenário da Câmara dos Deputados, pois esta matéria precisa, sim, ser urgentemente deliberada pelo parlamento brasileiro.
Faz-se necessário esclarecer que, embora o referido requerimento cite apenas o PL nº 6033/2013, por questões regimentais (Regimento Interno da Câmara dos Deputados) o PL a ser pautado é o PL nº 6022/2013, enviado pelo Executivo Federal para modificar a Lei nº 12.845/2013, e que tem a ele apensados os PLs nºs 6033/2013 e 6055/2013, que demandam a revogação desta Lei, e o PL nº 6061/2013, que traz alterações mais profundas do que o PL nº 6022/2013. Foram também apresentadas 3 emendas ao PL nº 6022/2013, e todo esse conjunto tramita ao mesmo tempo.
Comissão Executiva Nacional do Movimento Nacional da Cidadania pela Vida – Brasil sem Aborto.
Brasília, 11 de junho de 2014.
Lenise Garcia – Presidente Nacional
Jaime Ferreira Lopes – Vice-Presidente Nacional Executivo
Damares Alves – Secretária Geral
